Código DARF 6651: Juros CPMF (art. 43 L.9430)
O código de receita 6651 identifica no DARF o recolhimento de juros cpmf (art. 43 l.9430) — extinto em 11/12/2013, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
6651
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
20/05/1997
Situação
Extinto em 11/12/2013
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 62, de 11/12/2013 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 6651?
O código 6651 identifica no DARF o recolhimento de "Juros CPMF (art. 43 L.9430)" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 6651 está vigente?
Não. O código 6651 foi extinto em 11/12/2013 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 6651 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.