Código DARF 3399: Devolução de Restituição Indevida - II - Não Tributário
O código de receita 3399 identifica no DARF o recolhimento de devolução de restituição indevida - ii - não tributário, vigente desde 18/12/2012. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
3399
Grupo
Devoluções de restituição
Início da vigência
18/12/2012
Situação
Vigente
Fundamentos legais (4)
- Ato Declaratório Executivo nº 9, de 29/03/2017 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 25, de 21/03/2013 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 9, de 20/02/2013 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 107, de 18/12/2012 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 3399?
O código 3399 identifica no DARF o recolhimento de "Devolução de Restituição Indevida - II - Não Tributário" (grupo Devoluções de restituição). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 3399 está vigente?
Sim. O código 3399 está vigente desde 18/12/2012 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 3399 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.