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CÓDIGO DARF Outros tributos e receitas Vigente

Código DARF 3653: Encargos por repasse fora do prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE)

O código de receita 3653 identifica no DARF o recolhimento de encargos por repasse fora do prazo - instituição financeira centralizadora - documento de arrecadação do empregador doméstico (dae), vigente desde 26/06/2013. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

Ficha do código

Código de receita

3653

Grupo

Outros tributos e receitas

Início da vigência

26/06/2013

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

  • Ato Declaratório Executivo nº 44, de 25/06/2013 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 3653?

O código 3653 identifica no DARF o recolhimento de "Encargos por repasse fora do prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE)" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 3653 está vigente?

Sim. O código 3653 está vigente desde 26/06/2013 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 3653 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.