CÓDIGO DARF Multas Vigente

Código DARF 7049: Multa Isolada - ITR (art. 43 L.9430)

O código de receita 7049 identifica no DARF o recolhimento de multa isolada - itr (art. 43 l.9430), vigente desde 24/08/1998. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

7049

Grupo

Multas

Início da vigência

24/08/1998

Situação

Vigente

Códigos relacionados vigentes

1970 Multa Isolada - § 6º do Art 7º da Lei nº 12.270/2010 1992 Multa Isolada - § 7º do Art 7º da Lei nº 12.270/2010 3482 Multa Isolada - Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte - CSIRF (art. 43 L. 9430) 3682 Multa Isolada - Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (art. 43 L. 9430) 6094 Multa Isolada - CSLL (art. 43 L.9430) 6324 Multa Isolada - PIS/Pasep (art. 43 L.9430) 6337 Multa Isolada - Cofins (art. 43 L.9430) 6340 Multa Isolada - Imp. Importação (art. 43 L.9430)

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 7049?

O código 7049 identifica no DARF o recolhimento de "Multa Isolada - ITR (art. 43 L.9430)" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 7049 está vigente?

Sim. O código 7049 está vigente desde 24/08/1998 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 7049 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.