CÓDIGO DARF Multas Vigente

Código DARF 3676: Multa por atraso no envio de informações de Alvarás e/ou Habite-se de Obras de Construção Civil por parte das Prefeituras e GDF via SisobraPref à RFB

O código de receita 3676 identifica no DARF o recolhimento de multa por atraso no envio de informações de alvarás e/ou habite-se de obras de construção civil por parte das prefeituras e gdf via sisobrapref à rfb, vigente desde 26/06/2013. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

3676

Grupo

Multas

Início da vigência

26/06/2013

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 43, de 25/06/2013 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 3676?

O código 3676 identifica no DARF o recolhimento de "Multa por atraso no envio de informações de Alvarás e/ou Habite-se de Obras de Construção Civil por parte das Prefeituras e GDF via SisobraPref à RFB" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 3676 está vigente?

Sim. O código 3676 está vigente desde 26/06/2013 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 3676 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.