CÓDIGO DARF Multas Vigente

Código DARF 8504: Multa Isolada Cide - Combustíveis - (art. 43 Lei 9430/96)

O código de receita 8504 identifica no DARF o recolhimento de multa isolada cide - combustíveis - (art. 43 lei 9430/96), vigente desde 16/07/2002. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

8504

Grupo

Multas

Início da vigência

16/07/2002

Situação

Vigente

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 8504?

O código 8504 identifica no DARF o recolhimento de "Multa Isolada Cide - Combustíveis - (art. 43 Lei 9430/96)" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 8504 está vigente?

Sim. O código 8504 está vigente desde 16/07/2002 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 8504 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.