CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 5885: Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Débitos Previdenciários

O código de receita 5885 identifica no DARF o recolhimento de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor - débitos previdenciários, vigente desde 03/09/2020. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

5885

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

03/09/2020

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 6, de 02/09/2020 (CODAR)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

5879 Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos 0285 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 0353 Parcelamento Timemania 0520 Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01 0701 Parcelamento - Art 1º da Medida Provisoria 303/2006 - Deposito Judicial 0830 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples 0842 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Demais Pessoas Jurídicas 0873 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 5885?

O código 5885 identifica no DARF o recolhimento de "Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Débitos Previdenciários" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 5885 está vigente?

Sim. O código 5885 está vigente desde 03/09/2020 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 5885 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.