CÓDIGO DARF Multas Vigente

Código DARF 5149: Multa Aplicada pelo Setor Aduaneiro - Com Redução

O código de receita 5149 identifica no DARF o recolhimento de multa aplicada pelo setor aduaneiro - com redução, vigente desde 01/01/1994. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

5149

Grupo

Multas

Início da vigência

01/01/1994

Situação

Vigente

Códigos relacionados vigentes

2185 Multa Aplicada pelo Setor Aduaneiro - Sem Redução 0041 Multa por Atraso na Entrega da Dirf Anual-Operações Intra Orçamentárias 0054 Multa por Atraso na Entrega da Dipj-Operações Intraorçamentárias 0289 Multa da CLT 0338 Multa Isolada Receita Direitos Antidumping e Compensatorios art. 7 Lei 9019/95 0381 Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual 0390 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Informaçoes sobre Movimentaçao Financeira - Dimof 0439 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Transferencia de Titularidade de Açoes Negociadas Fora da Bolsa - DTTA

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 5149?

O código 5149 identifica no DARF o recolhimento de "Multa Aplicada pelo Setor Aduaneiro - Com Redução" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 5149 está vigente?

Sim. O código 5149 está vigente desde 01/01/1994 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 5149 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.