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CÓDIGO DARF Imposto de Importação Vigente

Código DARF 3254: Imposto Importação - Remessa Postal - Lançamento de Ofício

O código de receita 3254 identifica no DARF o recolhimento de imposto importação - remessa postal - lançamento de ofício, vigente desde 21/09/2012. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

Ficha do código

Código de receita

3254

Grupo

Imposto de Importação

Início da vigência

21/09/2012

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

  • Ato Declaratório Executivo nº 90, de 20/09/2012 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 3254?

O código 3254 identifica no DARF o recolhimento de "Imposto Importação - Remessa Postal - Lançamento de Ofício" (grupo Imposto de Importação). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 3254 está vigente?

Sim. O código 3254 está vigente desde 21/09/2012 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 3254 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.