CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 4396: Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial

O código de receita 4396 identifica no DARF o recolhimento de parcelamento de arrematação - primeira parcela - depósito judicial, vigente desde 30/12/2013. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

4396

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

30/12/2013

Situação

Vigente

Fundamentos legais (7)

Ato Declaratório Executivo nº 24, de 13/09/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 12, de 12/05/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 9, de 24/03/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 1, de 08/01/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 39, de 10/11/2014 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 4, de 18/02/2014 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 71, de 27/12/2013 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0285 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 0353 Parcelamento Timemania 0520 Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01 0701 Parcelamento - Art 1º da Medida Provisoria 303/2006 - Deposito Judicial 0830 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples 0842 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Demais Pessoas Jurídicas 0873 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 0941 Pagamento/Parcelamento - Artigo 1º da Medida Provisoria nº 449, de 3 de dezembro de 2008

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 4396?

O código 4396 identifica no DARF o recolhimento de "Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 4396 está vigente?

Sim. O código 4396 está vigente desde 30/12/2013 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 4396 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.