Código DARF 1690: CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
O código de receita 1690 identifica no DARF o recolhimento de cpss - decisão judicial mandado de segurança — extinto em 17/12/2014, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
1690
Grupo
CPSS — servidor público
Início da vigência
11/08/2010
Situação
Extinto em 17/12/2014
Fundamentos legais (5)
- Ato Declaratório Executivo nº 43, de 15/12/2014 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 49, de 25/04/2012 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 77, de 27/10/2010 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 63, de 03/09/2010 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 56, de 10/08/2010 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 1690?
O código 1690 identifica no DARF o recolhimento de "CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança" (grupo CPSS — servidor público). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 1690 está vigente?
Não. O código 1690 foi extinto em 17/12/2014 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 1690 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.