CÓDIGO DARF Outros tributos e receitas Vigente

Código DARF 3037: Participação Especial - Lavra na Área Pré-Sal

O código de receita 3037 identifica no DARF o recolhimento de participação especial - lavra na área pré-sal, vigente desde 18/01/2012. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

3037

Grupo

Outros tributos e receitas

Início da vigência

18/01/2012

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 2, de 16/01/2012 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

3990 Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 5405 Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE 0030 Alienação do Domínio Direto - SPU 0046 Permissão de Uso - SPU 0052 Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024 0067 Produtos-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias 0069 Cessão de Uso - SPU 0070 Transporte de Passageiros-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 3037?

O código 3037 identifica no DARF o recolhimento de "Participação Especial - Lavra na Área Pré-Sal" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 3037 está vigente?

Sim. O código 3037 está vigente desde 18/01/2012 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 3037 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.