Código DARF 3773: TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE)
O código de receita 3773 identifica no DARF o recolhimento de tum - taxa de utilização do sistema de controle de arrecadação do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (mercante), vigente desde 23/12/2014. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
3773
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
23/12/2014
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 47, de 22/12/2014 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 3773?
O código 3773 identifica no DARF o recolhimento de "TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE)" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 3773 está vigente?
Sim. O código 3773 está vigente desde 23/12/2014 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 3773 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.