CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 4104: Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º

O código de receita 4104 identifica no DARF o recolhimento de lei 12.865, de 2013 - pgfn - pagamento à vista - pis/cofins - art. 39, § 1º, vigente desde 21/10/2013. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

4104

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

21/10/2013

Situação

Vigente

Fundamentos legais (3)

Ato Declaratório Executivo nº 17, de 23/05/2014 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 67, de 13/12/2013 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 55, de 18/10/2013 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

4020 Lei 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 4042 Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 4094 Lei 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º 0285 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 0353 Parcelamento Timemania 0520 Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01 0701 Parcelamento - Art 1º da Medida Provisoria 303/2006 - Deposito Judicial 0830 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 4104?

O código 4104 identifica no DARF o recolhimento de "Lei 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 4104 está vigente?

Sim. O código 4104 está vigente desde 21/10/2013 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 4104 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.