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CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 1204: Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - art. 3º

O código de receita 1204 identifica no DARF o recolhimento de lei nº 11.941, de 2009 - pgfn - demais débitos - parcelamento de saldo remanescente dos programas refis, paes, paex e parcelamentos ordinários - art. 3º, vigente desde 12/08/2009. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

1204

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

12/08/2009

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

  • Ato Declaratório Executivo nº 65, de 27/07/2009 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

1136 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º 1171 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento a Vista com Utilizaçao de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidar Multa e Juros 1188 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento a Vista com Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidar Multa e Juros 1194 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º 1210 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos do IPI - art. 2º 1233 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º 1240 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinarios - art. 3º 1256 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento a Vista com Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidar Multa e Juros

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 1204?

O código 1204 identifica no DARF o recolhimento de "Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - art. 3º" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 1204 está vigente?

Sim. O código 1204 está vigente desde 12/08/2009 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 1204 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.