CÓDIGO DARF Multas Vigente

Código DARF 5720: Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos

O código de receita 5720 identifica no DARF o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso na prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos, vigente desde 06/12/2019. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

5720

Grupo

Multas

Início da vigência

06/12/2019

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 23, de 04/12/2019 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 5720?

O código 5720 identifica no DARF o recolhimento de "Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 5720 está vigente?

Sim. O código 5720 está vigente desde 06/12/2019 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 5720 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.