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CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 4059: Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40

O código de receita 4059 identifica no DARF o recolhimento de lei nº 12.865, de 2013 - rfb - parcelamento irpj/csll - art. 40, vigente desde 21/10/2013. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

4059

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

21/10/2013

Situação

Vigente

Fundamentos legais (3)

  • Ato Declaratório Executivo nº 17, de 23/05/2014 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 67, de 13/12/2013 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 55, de 18/10/2013 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

4007 Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4013 Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4065 Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4071 Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4088 Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4110 Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40 4127 Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40 4617 Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 4059?

O código 4059 identifica no DARF o recolhimento de "Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 4059 está vigente?

Sim. O código 4059 está vigente desde 21/10/2013 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 4059 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.