Código DARF 3072: Regularização de Depósitos - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024
O código de receita 3072 identifica no DARF o recolhimento de regularização de depósitos - lei nº 12.099/2009 e lei nº 14.973/2024, vigente desde 28/05/2010. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
3072
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
28/05/2010
Situação
Vigente
Fundamentos legais (2)
- Ato Declaratório Executivo nº 25, de 24/09/2024 (CODAR)
- Ato Declaratório Executivo nº 37, de 01/06/2010 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 3072?
O código 3072 identifica no DARF o recolhimento de "Regularização de Depósitos - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 3072 está vigente?
Sim. O código 3072 está vigente desde 28/05/2010 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 3072 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.