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CÓDIGO DARF Multas Vigente

Código DARF 1107: Multa por Falta ou Atraso na Entrega da GFIP

O código de receita 1107 identifica no DARF o recolhimento de multa por falta ou atraso na entrega da gfip, vigente desde 04/12/2008. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

Ficha do código

Código de receita

1107

Grupo

Multas

Início da vigência

04/12/2008

Situação

Vigente

Fundamentos legais (2)

  • Ato Declaratório Executivo nº 69, de 06/08/2009 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 68, de 03/08/2009 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 1107?

O código 1107 identifica no DARF o recolhimento de "Multa por Falta ou Atraso na Entrega da GFIP" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 1107 está vigente?

Sim. O código 1107 está vigente desde 04/12/2008 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 1107 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.