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CÓDIGO DARF Outros tributos e receitas Extinto em 22/03/2013

Código DARF 8807: Contrib s/ a Receita Bruta de Empresas Telecomun, Destinada Funttel-Dec 3737/01

O código de receita 8807 identifica no DARF o recolhimento de contrib s/ a receita bruta de empresas telecomun, destinada funttel-dec 3737/01extinto em 22/03/2013, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

Ficha do código

Código de receita

8807

Grupo

Outros tributos e receitas

Início da vigência

16/03/2001

Situação

Extinto em 22/03/2013

Fundamentos legais (1)

  • Ato Declaratório Executivo nº 23, de 21/03/2013 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 8807?

O código 8807 identifica no DARF o recolhimento de "Contrib s/ a Receita Bruta de Empresas Telecomun, Destinada Funttel-Dec 3737/01" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 8807 está vigente?

Não. O código 8807 foi extinto em 22/03/2013 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.

Onde informo o código 8807 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.