Código DARF 4578: Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional
O código de receita 4578 identifica no DARF o recolhimento de encargos por recolhimento fora do prazo - simples nacional, vigente desde 31/08/2007. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
4578
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
31/08/2007
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 68, de 11/09/2007 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 4578?
O código 4578 identifica no DARF o recolhimento de "Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 4578 está vigente?
Sim. O código 4578 está vigente desde 31/08/2007 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 4578 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.