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CÓDIGO DARF Outros tributos e receitas Extinto em 31/12/2006

Código DARF 2655: Cota Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -AFRMM

O código de receita 2655 identifica no DARF o recolhimento de cota parte do adicional ao frete para renovação da marinha mercante -afrmmextinto em 31/12/2006, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

Ficha do código

Código de receita

2655

Grupo

Outros tributos e receitas

Início da vigência

01/01/1901

Situação

Extinto em 31/12/2006

Fundamentos legais (3)

  • Ato Declaratório Executivo nº 97, de 15/12/2006 (CORAT)
  • Instrução Normativa nº 140, de 28/12/1990 (RFB)
  • Instrução Normativa nº 38, de 06/05/1985 (RFB)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 2655?

O código 2655 identifica no DARF o recolhimento de "Cota Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -AFRMM" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 2655 está vigente?

Não. O código 2655 foi extinto em 31/12/2006 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.

Onde informo o código 2655 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.