Código DARF 0394: Valor de Prêmio Prescrito - Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
O código de receita 0394 identifica no DARF o recolhimento de valor de prêmio prescrito - lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, vigente desde 22/11/2006. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
0394
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
22/11/2006
Situação
Vigente
Fundamentos legais (2)
- Ato Declaratório Executivo nº 16, de 25/06/2025 (CODAR)
- Ato Declaratório Executivo nº 86, de 21/11/2006 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 0394?
O código 0394 identifica no DARF o recolhimento de "Valor de Prêmio Prescrito - Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 0394 está vigente?
Sim. O código 0394 está vigente desde 22/11/2006 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 0394 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.