Código DARF 3601: Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Lançamento de Ofício
O código de receita 3601 identifica no DARF o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta - lançamento de ofício, vigente desde 10/04/2013. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
3601
Grupo
Contribuições previdenciárias (DCTFWeb)
Início da vigência
10/04/2013
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 31, de 09/04/2013 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 3601?
O código 3601 identifica no DARF o recolhimento de "Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Lançamento de Ofício" (grupo Contribuições previdenciárias (DCTFWeb)). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 3601 está vigente?
Sim. O código 3601 está vigente desde 10/04/2013 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 3601 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.