CÓDIGO DARF CIDE Vigente

Código DARF 9331: Cide - Combustíveis - Mercado Interno - Lei 10336/2001

O código de receita 9331 identifica no DARF o recolhimento de cide - combustíveis - mercado interno - lei 10336/2001, vigente desde 01/01/2002. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

9331

Grupo

CIDE

Início da vigência

01/01/2002

Situação

Vigente

Fundamentos legais (3)

Instrução Normativa nº 422, de 17/05/2004 (RFB)
Instrução Normativa nº 141, de 28/02/2002 (RFB)
Instrução Normativa nº 107, de 28/12/2001 (RFB)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0148 Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício 2369 Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício 2592 Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial 2842 Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo 8741 Cide - Remessas ao Exterior - L. 10332/01 9303 Cide - Remessa Exterior - Lei 10332/01 - Lançamento de Ofício 9304 Cide - Combustíveis - Lançamento de Ofício 9438 Cide - Combustíveis - Importação - Lei 10.336/2001

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 9331?

O código 9331 identifica no DARF o recolhimento de "Cide - Combustíveis - Mercado Interno - Lei 10336/2001" (grupo CIDE). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 9331 está vigente?

Sim. O código 9331 está vigente desde 01/01/2002 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 9331 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.