Código DARF 9197: Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa
O código de receita 9197 identifica no DARF o recolhimento de contribuição sobre a receita de loteria de apostas de quota fixa, vigente desde 01/01/2023. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
9197
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
01/01/2023
Situação
Vigente
Fundamentos legais (2)
- Ato Declaratório Executivo nº 16, de 25/06/2025 (CODAR)
- Ato Declaratório Executivo nº 1, de 05/01/2023 (CODAR)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 9197?
O código 9197 identifica no DARF o recolhimento de "Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 9197 está vigente?
Sim. O código 9197 está vigente desde 01/01/2023 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 9197 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.