Código DARF 0075: Ressarcimento Casa da Moeda - Lei 11.488/2007
O código de receita 0075 identifica no DARF o recolhimento de ressarcimento casa da moeda - lei 11.488/2007 — extinto em 31/12/2014, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
0075
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
24/08/2007
Situação
Extinto em 31/12/2014
Fundamentos legais (3)
- Instrução Normativa nº 1516, de 26/11/2014 (RFB)
- Ato Declaratório Executivo nº 64, de 28/08/2007 (CODAC)
- Instrução Normativa nº 769, de 21/08/2007 (RFB)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 0075?
O código 0075 identifica no DARF o recolhimento de "Ressarcimento Casa da Moeda - Lei 11.488/2007" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 0075 está vigente?
Não. O código 0075 foi extinto em 31/12/2014 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 0075 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.