Código DARF 3709: AFRMM - Empresa Estrangeira de Navegação ou Empresa Brasileira de Navegação, Operando Embarcação Afretada de Registro Estrangeiro
O código de receita 3709 identifica no DARF o recolhimento de afrmm - empresa estrangeira de navegação ou empresa brasileira de navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro, vigente desde 23/12/2014. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
3709
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
23/12/2014
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 47, de 22/12/2014 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 3709?
O código 3709 identifica no DARF o recolhimento de "AFRMM - Empresa Estrangeira de Navegação ou Empresa Brasileira de Navegação, Operando Embarcação Afretada de Registro Estrangeiro" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 3709 está vigente?
Sim. O código 3709 está vigente desde 23/12/2014 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 3709 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.