Código DARF 3890: II - Imposto Importação - Conversão Depósito Judicial
O código de receita 3890 identifica no DARF o recolhimento de ii - imposto importação - conversão depósito judicial — extinto em 11/10/2012, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
3890
Grupo
Imposto de Importação
Início da vigência
Não informado no SIEF
Situação
Extinto em 11/10/2012
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 95, de 11/10/2012 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Do outro lado deste recolhimento
Este código recolhia Imposto de Importação e não deve mais ser usado — mas o tributo continua. A alíquota vem da TEC, e há regimes que a reduzem:
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 3890?
O código 3890 identifica no DARF o recolhimento de "II - Imposto Importação - Conversão Depósito Judicial" (grupo Imposto de Importação). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 3890 está vigente?
Não. O código 3890 foi extinto em 11/10/2012 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). A ficha deste código no Buscador NCM lista os relacionados vigentes, para encontrar o substituto adequado ao caso.
Onde informo o código 3890 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 06/09/2026.