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CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 3089: Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial

O código de receita 3089 identifica no DARF o recolhimento de lei nº 11.941, de 2009 - pgfn - demais débitos - parcelamento de saldo remanescente dos programas refis, paes, paex e parcelamentos ordinários - art. 3º - depósito judicial, vigente desde 22/03/2012. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

3089

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

22/03/2012

Situação

Vigente

Fundamentos legais (10)

  • Ato Declaratório Executivo nº 24, de 13/09/2016 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 12, de 12/05/2016 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 9, de 24/03/2016 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 1, de 08/01/2016 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 39, de 10/11/2014 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 4, de 18/02/2014 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 71, de 27/12/2013 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 30, de 09/04/2013 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 94, de 11/10/2012 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 17, de 21/03/2012 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

1136 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º 1171 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento a Vista com Utilizaçao de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidar Multa e Juros 1188 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento a Vista com Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidar Multa e Juros 1194 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º 1204 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - art. 3º 1210 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos do IPI - art. 2º 1233 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º 1240 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinarios - art. 3º

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 3089?

O código 3089 identifica no DARF o recolhimento de "Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 3089 está vigente?

Sim. O código 3089 está vigente desde 22/03/2012 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 3089 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.