CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 4892: Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial

O código de receita 4892 identifica no DARF o recolhimento de lei nº 12.996, de 2014 - pgfn - débitos previdenciários - parcelamento - depósito judicial, vigente desde 11/11/2014. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

4892

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

11/11/2014

Situação

Vigente

Fundamentos legais (5)

Ato Declaratório Executivo nº 24, de 13/09/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 12, de 12/05/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 9, de 24/03/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 1, de 08/01/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 39, de 10/11/2014 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

4720 Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento 4737 Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento 4743 Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento 4750 Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento 4766 Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL 4772 Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL 4789 Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL 4795 Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 4892?

O código 4892 identifica no DARF o recolhimento de "Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 4892 está vigente?

Sim. O código 4892 está vigente desde 11/11/2014 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 4892 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.