CÓDIGO DARF IRRF — retido na fonte Vigente

Código DARF 0610: IRRF - Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai

O código de receita 0610 identifica no DARF o recolhimento de irrf - rendimentos prestação serviços transporte rodoviário internacional de carga, pagos por pj domiciliada no país, auferidos por transportador autônomo pf residente no paraguai, vigente desde 01/10/2008. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

0610

Grupo

IRRF — retido na fonte

Início da vigência

01/10/2008

Situação

Vigente

Fundamentos legais (6)

Instrução Normativa nº 1500, de 29/10/2014 (RFB)
Instrução Normativa nº 1141, de 31/03/2011 (RFB)
Instrução Normativa nº 1116, de 30/12/2010 (RFB)
Instrução Normativa nº 992, de 22/01/2010 (RFB)
Instrução Normativa nº 895, de 29/12/2008 (RFB)
Instrução Normativa nº 887, de 12/11/2008 (RFB)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0422 IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior 0473 IRRF - Rendimentos do Trabalho e de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior 0481 IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior 0561 IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado 0588 IRRF - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício 0916 IRRF - Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios 0924 IRRF - Demais Rendimentos Capital 1708 IRRF - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 0610?

O código 0610 identifica no DARF o recolhimento de "IRRF - Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai" (grupo IRRF — retido na fonte). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 0610 está vigente?

Sim. O código 0610 está vigente desde 01/10/2008 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 0610 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.