Código DARF 7363: II - Imposto Importação - Depósito Judicial
O código de receita 7363 identifica no DARF o recolhimento de ii - imposto importação - depósito judicial, vigente desde 26/11/1998. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
7363
Grupo
Imposto de Importação
Início da vigência
26/11/1998
Situação
Vigente
Fundamentos legais (18)
- Ato Declaratório Executivo nº 24, de 13/09/2016 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 12, de 12/05/2016 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 9, de 24/03/2016 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 1, de 08/01/2016 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 39, de 10/11/2014 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 4, de 18/02/2014 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 71, de 27/12/2013 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 30, de 09/04/2013 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 94, de 11/10/2012 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 17, de 21/03/2012 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 59, de 11/08/2011 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 52, de 28/07/2011 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 74, de 13/08/2009 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 15, de 16/03/2009 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 67, de 11/09/2007 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 63, de 31/08/2006 (CORAT)
- Ato Declaratório Executivo nº 65, de 05/08/2004 (CORAT)
- Ato Declaratório Executivo nº 54, de 18/04/2002 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 7363?
O código 7363 identifica no DARF o recolhimento de "II - Imposto Importação - Depósito Judicial" (grupo Imposto de Importação). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 7363 está vigente?
Sim. O código 7363 está vigente desde 26/11/1998 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 7363 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.