CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 5909: Parcelamento Pessoa Jurídica - Simples

O código de receita 5909 identifica no DARF o recolhimento de parcelamento pessoa jurídica - simples, vigente desde 01/01/1997. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

5909

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

01/01/1997

Situação

Vigente

Fundamentos legais (4)

Instrução Normativa nº 250, de 26/11/2002 (RFB)
Instrução Normativa nº 34, de 30/03/2001 (RFB)
Instrução Normativa nº 9, de 10/02/1999 (RFB)
Instrução Normativa nº 74, de 24/12/1996 (RFB)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0285 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 0353 Parcelamento Timemania 0520 Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01 0701 Parcelamento - Art 1º da Medida Provisoria 303/2006 - Deposito Judicial 0830 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples 0842 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Demais Pessoas Jurídicas 0873 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 0941 Pagamento/Parcelamento - Artigo 1º da Medida Provisoria nº 449, de 3 de dezembro de 2008

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 5909?

O código 5909 identifica no DARF o recolhimento de "Parcelamento Pessoa Jurídica - Simples" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 5909 está vigente?

Sim. O código 5909 está vigente desde 01/01/1997 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 5909 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.