Código DARF 7512: CPMF - Depósito Judicial
O código de receita 7512 identifica no DARF o recolhimento de cpmf - depósito judicial — extinto em 11/12/2013, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
7512
Grupo
CPMF (extinta)
Início da vigência
26/11/1998
Situação
Extinto em 11/12/2013
Fundamentos legais (13)
- Ato Declaratório Executivo nº 61, de 10/12/2013 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 30, de 09/04/2013 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 94, de 11/10/2012 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 17, de 21/03/2012 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 59, de 11/08/2011 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 52, de 28/07/2011 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 74, de 13/08/2009 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 15, de 16/03/2009 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 67, de 11/09/2007 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 63, de 31/08/2006 (CORAT)
- Ato Declaratório Executivo nº 65, de 05/08/2004 (CORAT)
- Ato Declaratório Executivo nº 54, de 18/04/2002 (CORAT)
- Instrução Normativa nº 66, de 14/06/1999 (RFB)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 7512?
O código 7512 identifica no DARF o recolhimento de "CPMF - Depósito Judicial" (grupo CPMF (extinta)). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 7512 está vigente?
Não. O código 7512 foi extinto em 11/12/2013 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 7512 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.