Código DARF 5161: Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
O código de receita 5161 identifica no DARF o recolhimento de programa de regularização tributária rural (prr), vigente desde 15/08/2017. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5161
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
15/08/2017
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 27, de 14/08/2017 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5161?
O código 5161 identifica no DARF o recolhimento de "Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5161 está vigente?
Sim. O código 5161 está vigente desde 15/08/2017 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 5161 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.