Código DARF 0054: Multa por Atraso na Entrega da Dipj-Operações Intraorçamentárias
O código de receita 0054 identifica no DARF o recolhimento de multa por atraso na entrega da dipj-operações intraorçamentárias, vigente desde 02/03/2007. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
0054
Grupo
Multas
Início da vigência
02/03/2007
Situação
Vigente
Fundamentos legais (4)
- Ato Declaratório Executivo nº 11, de 11/12/2020 (CODAR)
- Ato Declaratório Executivo nº 21, de 23/03/2007 (CORAT)
- Ato Declaratório Executivo nº 22, de 23/03/2007 (CORAT)
- Ato Declaratório Executivo nº 18, de 09/03/2007 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 0054?
O código 0054 identifica no DARF o recolhimento de "Multa por Atraso na Entrega da Dipj-Operações Intraorçamentárias" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 0054 está vigente?
Sim. O código 0054 está vigente desde 02/03/2007 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 0054 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.