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CÓDIGO DARF Outros tributos e receitas Vigente

Código DARF 2330: Imp Importação - Operações Intra Orçamentárias

O código de receita 2330 identifica no DARF o recolhimento de imp importação - operações intra orçamentárias, vigente desde 17/03/2006. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

Ficha do código

Código de receita

2330

Grupo

Outros tributos e receitas

Início da vigência

17/03/2006

Situação

Vigente

Fundamentos legais (3)

  • Ato Declaratório Executivo nº 21, de 23/03/2007 (CORAT)
  • Ato Declaratório Executivo nº 22, de 23/03/2007 (CORAT)
  • Ato Declaratório Executivo nº 14, de 22/02/2007 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 2330?

O código 2330 identifica no DARF o recolhimento de "Imp Importação - Operações Intra Orçamentárias" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 2330 está vigente?

Sim. O código 2330 está vigente desde 17/03/2006 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 2330 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.