Código DARF 1009: Taxa de Fiscalização Mercados Seguro, Capitalização e Previdência Privada
O código de receita 1009 identifica no DARF o recolhimento de taxa de fiscalização mercados seguro, capitalização e previdência privada — extinto em 23/11/2006, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
1009
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
01/01/1901
Situação
Extinto em 23/11/2006
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 91, de 22/11/2006 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 1009?
O código 1009 identifica no DARF o recolhimento de "Taxa de Fiscalização Mercados Seguro, Capitalização e Previdência Privada" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 1009 está vigente?
Não. O código 1009 foi extinto em 23/11/2006 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 1009 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.