CÓDIGO DARF Dívida Ativa Vigente

Código DARF 7368: Receita da Dívida Ativa - Multa por Violação ao Código de Defesa do Consumidor

O código de receita 7368 identifica no DARF o recolhimento de receita da dívida ativa - multa por violação ao código de defesa do consumidor, vigente desde 31/07/2003. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

7368

Grupo

Dívida Ativa

Início da vigência

31/07/2003

Situação

Vigente

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 7368?

O código 7368 identifica no DARF o recolhimento de "Receita da Dívida Ativa - Multa por Violação ao Código de Defesa do Consumidor" (grupo Dívida Ativa). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 7368 está vigente?

Sim. O código 7368 está vigente desde 31/07/2003 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 7368 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.