Código DARF 5525: Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios (PREM) - MP 778/2017
O código de receita 5525 identifica no DARF o recolhimento de programa de regularização de débitos previdenciários dos estados e dos municípios (prem) - mp 778/2017, vigente desde 08/06/2017. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5525
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
08/06/2017
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 17, de 08/06/2017 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5525?
O código 5525 identifica no DARF o recolhimento de "Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios (PREM) - MP 778/2017" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5525 está vigente?
Sim. O código 5525 está vigente desde 08/06/2017 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 5525 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.