Código DARF 5516: II - Imposto Importação - Veículos
O código de receita 5516 identifica no DARF o recolhimento de ii - imposto importação - veículos, vigente desde 01/01/1995. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5516
Grupo
Imposto de Importação
Início da vigência
01/01/1995
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Instrução Normativa nº 42, de 15/09/1995 (RFB)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Do outro lado deste recolhimento
Este código recolhe Imposto de Importação. A alíquota vem da TEC, e há regimes que a reduzem:
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5516?
O código 5516 identifica no DARF o recolhimento de "II - Imposto Importação - Veículos" (grupo Imposto de Importação). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5516 está vigente?
Sim. O código 5516 está vigente desde 01/01/1995 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 5516 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 06/09/2026.