CÓDIGO DARF IRPJ Vigente

Código DARF 0733: IRPJ - Devolução de Recursos Aplicados como Redução por Reinvestimento

O código de receita 0733 identifica no DARF o recolhimento de irpj - devolução de recursos aplicados como redução por reinvestimento, vigente desde 12/09/2006. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

0733

Grupo

IRPJ

Início da vigência

12/09/2006

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 69, de 11/09/2006 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0416 IRPJ - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício 0450 IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples - Lançamento de Ofício 0507 IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional 1113 IRPJ - Simples Nacional - Lançamento de Ofício 1599 IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral 2089 IRPJ - Lucro Presumido 2319 IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal 2390 IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 0733?

O código 0733 identifica no DARF o recolhimento de "IRPJ - Devolução de Recursos Aplicados como Redução por Reinvestimento" (grupo IRPJ). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 0733 está vigente?

Sim. O código 0733 está vigente desde 12/09/2006 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 0733 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.