CÓDIGO DARF Outros tributos e receitas Extinto em 12/01/2005

Código DARF 0019: Transferências Correntes dos Municípios

O código de receita 0019 identifica no DARF o recolhimento de transferências correntes dos municípios — extinto em 12/01/2005, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

0019

Grupo

Outros tributos e receitas

Início da vigência

01/01/1901

Situação

Extinto em 12/01/2005

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 6, de 10/01/2005 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0030 Alienação do Domínio Direto - SPU 0046 Permissão de Uso - SPU 0052 Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024 0067 Produtos-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias 0069 Cessão de Uso - SPU 0070 Transporte de Passageiros-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias 0081 Indenização por Posse/Ocupação Ilícita - SPU 0082 Financeiras-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 0019?

O código 0019 identifica no DARF o recolhimento de "Transferências Correntes dos Municípios" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 0019 está vigente?

Não. O código 0019 foi extinto em 12/01/2005 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.

Onde informo o código 0019 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.