CÓDIGO DARF Outros tributos e receitas Vigente

Código DARF 7348: Participação Especial (MME/MMA) Lei 9.478, art. 50

O código de receita 7348 identifica no DARF o recolhimento de participação especial (mme/mma) lei 9.478, art. 50, vigente desde 19/10/1998. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

7348

Grupo

Outros tributos e receitas

Início da vigência

19/10/1998

Situação

Vigente

Códigos relacionados vigentes

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 7348?

O código 7348 identifica no DARF o recolhimento de "Participação Especial (MME/MMA) Lei 9.478, art. 50" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 7348 está vigente?

Sim. O código 7348 está vigente desde 19/10/1998 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 7348 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.