CÓDIGO DARF IRPJ Vigente

Código DARF 8972: IRPJ - Previdência Complementar/Sociedade Seguradora/FAPI Optante pelo Ret (art. 2º MP nº 2.222/01)

O código de receita 8972 identifica no DARF o recolhimento de irpj - previdência complementar/sociedade seguradora/fapi optante pelo ret (art. 2º mp nº 2.222/01), vigente desde 01/09/2001. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

8972

Grupo

IRPJ

Início da vigência

01/09/2001

Situação

Vigente

Fundamentos legais (2)

Instrução Normativa nº 126, de 25/01/2002 (RFB)
Instrução Normativa nº 89, de 31/10/2001 (RFB)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0416 IRPJ - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício 0450 IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples - Lançamento de Ofício 0507 IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional 0733 IRPJ - Devolução de Recursos Aplicados como Redução por Reinvestimento 1113 IRPJ - Simples Nacional - Lançamento de Ofício 1599 IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral 2089 IRPJ - Lucro Presumido 2319 IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 8972?

O código 8972 identifica no DARF o recolhimento de "IRPJ - Previdência Complementar/Sociedade Seguradora/FAPI Optante pelo Ret (art. 2º MP nº 2.222/01)" (grupo IRPJ). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 8972 está vigente?

Sim. O código 8972 está vigente desde 01/09/2001 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 8972 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.