CÓDIGO DARF Outros tributos e receitas Vigente

Código DARF 0046: Permissão de Uso - SPU

O código de receita 0046 identifica no DARF o recolhimento de permissão de uso - spu, vigente desde 01/04/2010. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

0046

Grupo

Outros tributos e receitas

Início da vigência

01/04/2010

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 19, de 31/03/2010 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0030 Alienação do Domínio Direto - SPU 0052 Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024 0067 Produtos-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias 0069 Cessão de Uso - SPU 0070 Transporte de Passageiros-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias 0081 Indenização por Posse/Ocupação Ilícita - SPU 0082 Financeiras-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias 0095 Serviços-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 0046?

O código 0046 identifica no DARF o recolhimento de "Permissão de Uso - SPU" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 0046 está vigente?

Sim. O código 0046 está vigente desde 01/04/2010 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 0046 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.