Código DARF 0070: Transporte de Passageiros-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias
O código de receita 0070 identifica no DARF o recolhimento de transporte de passageiros-retenção em pagamentos por órgãos públicos-operações intra orçamentárias, vigente desde 02/03/2007. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
0070
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
02/03/2007
Situação
Vigente
Fundamentos legais (3)
- Ato Declaratório Executivo nº 21, de 23/03/2007 (CORAT)
- Ato Declaratório Executivo nº 22, de 23/03/2007 (CORAT)
- Ato Declaratório Executivo nº 18, de 09/03/2007 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 0070?
O código 0070 identifica no DARF o recolhimento de "Transporte de Passageiros-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 0070 está vigente?
Sim. O código 0070 está vigente desde 02/03/2007 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 0070 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.