Código DARF 8848: Construção/Reparo Embarcações Pré Regist ou Regist no Reb - Retido Órgão Público
O código de receita 8848 identifica no DARF o recolhimento de construção/reparo embarcações pré regist ou regist no reb - retido órgão público — extinto em 31/12/2005, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
8848
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
16/03/2001
Situação
Extinto em 31/12/2005
Fundamentos legais (2)
- Ato Declaratório Executivo nº 78, de 22/12/2005 (CORAT)
- Instrução Normativa nº 306, de 12/03/2003 (RFB)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 8848?
O código 8848 identifica no DARF o recolhimento de "Construção/Reparo Embarcações Pré Regist ou Regist no Reb - Retido Órgão Público" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 8848 está vigente?
Não. O código 8848 foi extinto em 31/12/2005 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 8848 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.