NCM Buscador
CÓDIGO DARF CIDE Vigente

Código DARF 2369: Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício

O código de receita 2369 identifica no DARF o recolhimento de cide - sebrae/apex/abdi - lançamento de ofício, vigente desde 01/08/2011. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

Ficha do código

Código de receita

2369

Grupo

CIDE

Início da vigência

01/08/2011

Situação

Vigente

Fundamentos legais (5)

  • Ato Declaratório Executivo nº 21, de 16/06/2020 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 2, de 09/01/2020 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 26, de 24/09/2015 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 38, de 10/11/2014 (CODAC)
  • Ato Declaratório Executivo nº 53, de 28/07/2011 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 2369?

O código 2369 identifica no DARF o recolhimento de "Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício" (grupo CIDE). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 2369 está vigente?

Sim. O código 2369 está vigente desde 01/08/2011 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 2369 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.